Novo regime jurídico para Estudantes com 

Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

26 de junho de 2026

Aprovado novo regime jurídico para estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior.

O novo regime jurídico, só produzirá efeitos a partir do ano letivo 2027/2028 e prevê:

• Contingente prioritário no acesso ao ensino superior e a alojamento estudantil
• Condições específicas no regime de frequência e avaliação
• Direito a adaptações na acessibilidade física, digital, à informação e comunicação

Beneficiam das medidas específicas, não apenas os alunos com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, mas também todos os alunos que apresentem dificuldades específicas, devidamente comprovadas por peritos.